A falta de repasse do confinanciamento do Governo do Estado à Saúde Pública de Campos tem preocupado gestores em relação ao prosseguimento do serviço prestado à população. Na última quarta-feira (2), após uma reunião emergencial, a Prefeitura de Campos decidiu suspender na rede contratualizada o atendimento de pessoas oriundas de cidades que não fazem parte da Programação Pactuada Integrada (PPI). O impasse acontece em meio à disputa política e o Estado alega “motivo técnico” para corte no repasse. A direção dos hospitais Plantadores de Cana, Álvaro Alvim, Beneficência Portuguesa e Santa Casa de Misericórdia de Campos se manifestaram sobre o assunto.

Além de vedar os atendimentos, a Prefeitura estabeleceu que os procedimentos para pacientes pertencentes à PPI municipal somente serão autorizados mediante autorização prévia da Central Municipal de Regulação. Através da PPI, Campos se torna referência para os moradores de oito cidades do Norte Fluminense que necessitam de serviços de emergência, média e alta complexidade, além de atendimentos especializados, como oncologia e hemodiálise

O diretor do Hospital Escola Álvaro Alvim, Geraldo Venâncio, explicou que a secretaria de Saúde de Campos encaminhou um fluxograma técnico detalhando o novo processo de regulação e autorização, de forma a garantir padronização e transparência. “Considerando que a Programação Pactuada Integrada (PPI) é um acordo entre municípios e o Estado dentro do SUS, que define quais serviços de saúde cada cidade deve oferecer”, disse Geraldo.

Já o diretor do HPC, Almir Quitete, espera que a questão seja solucionada com urgência. “O financiamento da Saúde é tripartite (federal, estadual e municipal). A falta de financiamento de um dos entes compromete gravemente o adequado funcionamento da rede hospitalar contratualizada. Esperamos que essa questão seja solucionada com a máxima urgência”, comentou.

O presidente da Beneficência Portuguesa, Renato Faria, disse que, entre as unidades contratualizadas, a Beneficência é a menos impactada, por não absorver atendimentos como radioterapia e cirurgias cardíacas.

“Na Beneficência não prevemos muito impacto, mas sabemos da gravidade que se encontra a Saúde municipal. Já não era tranquila e agora pode afetar ainda mais”, disse.
Por parte da Santa Casa, a Procuradoria da unidade informou que os diretores do hospital decidiram não se posicionar sobre essa questão. “A Santa Casa continua lutando pela prestação do serviço de saúde com qualidade e dignidade aos usuários dentro dos mais diversos cenários apresentados nas últimas décadas, como já faz há mais de dois séculos”, informou.

A medida de vedar os atendimentos foi tomada diante do impasse que envolve a falta de repasse à Saúde de Campos e leva em consideração a revogação da Resolução 3.646/2025, que garantia R$ 66,2 milhões em repasses do Estado até o final de 2025.

A revogação do apoio financeiro foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 23 de junho. A medida foi sacramentada durante o período em que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União), atuou como governador em exercício, entre os dias 16 e 25 de junho.

A Secretaria de Estado de Saúde informou que os repasses obrigatórios aos municípios estão em dia. “Os recursos de cofinaciamentos são repassados a partir de critérios estritamente técnicos, populacionais e mediante a oferta de serviços especializados e de interesse das regiões do Estado do Rio, com aprovação de forma unânime da Comissão Intergestores Bipartite (CIB)”, dizia a nota. (M.S.)

Nessa quarta-feira (2), uma reunião emergencial foi realizada no gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, com o prefeito Wladimir, vice-prefeito Frederico Paes, gestores municipais e representantes dos hospitais contratualizados. Uma carta aberta ao governador do Estado, solicitando uma reunião em caráter de urgência para garantir a continuidade da assistência médico-hospitalar também foi elaborada.

Na carta, a Prefeitura de Campos, em conjunto com as direções dos principais hospitais do município, alerta para o “risco iminente de milhares de mortes, a partir da revogação do cofinanciamento estadual da Saúde do município”.

“É importante lembrar que Campos é referência para seis a oito cidades da Região Norte em atendimento, só que hoje nós estamos atendendo a mais de 30 cidades que não fazem parte da PPI. Então, a gente não vai mais poder atender pacientes dessas cidades que estão fora da nossa PPI”, disse o prefeito Wladimir.

O secretário municipal de Saúde, Paulo Hirano, disse que o atendimento para pacientes de outras cidades, que não são da Região Norte Fluminense, como cirurgias cardíacas e tratamentos de câncer, será limitado devido à falta de recursos.

A cobrança por repasses do Estado para a Saúde Pública de Campos já vem feita pelo prefeito Wladimir Garotinho (PP) desde o dia 15 de junho. Ele disse ter recebido do Estado R$ 200 milhões em 2021, R$ 140 milhões em 2022, R$ 90 milhões em 2023, R$ 20 milhões em 2024 e nada, até aqui, em 2025.

No último dia 23, foi publicada no Diário Oficial do Estado a resolução SES 3657 de 18 de junho deste ano, que revoga o apoio financeiro estadual à Saúde de Campos. A revogação foi sacramentada durante o período em que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União), atuou como governador em exercício, entre os dias 16 e 25 de junho.

Nessa segunda-feira (30), Wladimir chegou a enviar um ofício ao governador Cláudio Castro (PL) e a Rodrigo Bacellar para tentar sanar a falta de repasse do cofinanciamento da Saúde. No documento, o prefeito dá um prazo de 15 dias para alguma resposta ou, caso contrário, a gestão municipal tomará providências no sentido de não aceitar regulações fora da Programação Pactuada Integrada (PPI).

Já no dia 17 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o Governo do Estado repasse R$ 9.179.734,34 à Saúde de Campos. A decisão, do desembargador José Roberto Portugal Compasso, determinou que a quantia seja depositada na conta da Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Campos. Um efeito suspensivo que impedia a transferência foi revogado pelo magistrado.

No dia 24 de junho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Rio de Janeiro para coibir a crise de cofinanciamento na saúde dos municípios fluminenses. De acordo com a Promotoria, atrasos e a falta de transparência nos repasses de recursos colocam em risco a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais à população.