Se o Supremo Tribunal Federal (STF) não adiar novamente o julgamento previsto para 06/05/26 e validar a lei que redistribui os royalties e participações especiais, os impactos sobre as finanças dos municípios considerados produtores na Bacia de Campos serão fortes, mas não uniformes. Embora nas participações especiais haja um corte de 60% para todos, nos royalties alguns perderão bem mais do que outros.

Considerando os repasses de fevereiro deste ano, obtidos no site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), se as regras em julgamento estivessem validadas, as perdas nos royalties teriam sido, em números redondos, de 63% para Campos (de R$ 48,7 milhões para R$ 18 milhões), 51% para Macaé (de R$ 114 milhões para R$ 56 milhões) e 49% para São João da Barra (de R$ 19,6 milhões para R$ 10 milhões). Carapebus, por exemplo, teria um prejuízo bem menor: 36% (de R$ 11 milhões para R$ 7 milhões).

Os royalties pagos pelas petroleiras correspondem a um percentual sobre o valor do petróleo extraído, que varia de 5% a 15%, e isso não vai mudar agora — o que está em jogo é a distribuição desses valores entre os beneficiários. O tamanho desse bolo cujas fatias estão em disputa varia principalmente de acordo com o volume da produção: mais petróleo, mais royalties; menos petróleo, menos repasses. No entanto, fatores conjunturais — como a cotação internacional do barril e o valor do dólar no Brasil — também influenciam diretamente o tamanho do bolo.

Nos últimos anos, essas variáveis conjunturais têm camuflado a situação de Campos dos Goytacazes e de outros municípios da região, pois a produção de petróleo e gás na Bacia de Campos caiu pela metade na comparação entre fevereiro de 2013 e fevereiro deste ano (conforme o Boletim da Produção de Petróleo e Gás Natural da ANP). O grande aumento da produção no trecho fluminense da Bacia de Santos também tem evitado que os royalties para o Norte Fluminense despencassem nos últimos anos.

A possibilidade de validação da lei que redistribui as receitas pede uma resposta à pergunta que todos vêm se fazendo nos últimos anos: como anda a dependência dos municípios da região frente às receitas do petróleo? Para estimar essa variável, adotamos um parâmetro sugerido por estudos desenvolvidos no licenciamento ambiental federal de petróleo e gás, conduzido pelo Ibama. Tradicionalmente se estimava a dependência de forma um tanto simplória. Se, por hipótese, um município tem uma receita total de R$ 100 milhões, dos quais R$ 60 milhões vêm dos royalties e participações especiais, é comum dizer-se que a dependência é da ordem de 60%. Porém, seria mais útil verificar em que medida esse município depende dos R$ 60 milhões de rendas do petróleo para tocar o seu dia a dia (suas despesas correntes, que incluem pessoal e custeio da máquina pública).

Considerando os dados do último ano completo (2025), São João da Barra precisou das rendas do petróleo para bancar 25% de suas despesas correntes. Campos precisou dessas rendas para bancar 20%. Em Macaé o percentual foi de 12%. Os dados de despesas correntes foram extraídos do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Não bastassem a extensão e a diversidade das tensões envolvendo o Supremo nos últimos tempos e o imbróglio próprio dessa disputa federativa, o STF ainda terá que dizer o que fazer com um erro de conta dos parlamentares que redigiram a lei sob análise. Se a repartição do bolo já é tarefa difícil, mais ainda quando a soma dos pedaços dá algo maior do que o bolo inteiro — no rateio dos royalties gerados sob regime de concessão, a soma dos percentuais destinados a cada beneficiário dá 101%!

No próximo artigo, traremos uma visão sobre o comportamento da produção na Bacia de Campos, o que há de concreto sobre novas descobertas e como evoluiu a produção de campos maduros vendidos pela Petrobras para empresas focadas em recuperar a produção nesse tipo de reservatório.

Gustavo Smiderle é doutor em Sociologia Política, técnico do Laboratório de Gestão e Políticas Públicas da Uenf e pesquisador do Núcleo Norte Fluminense do INCT Observatório das Metrópoles