No final da manhã desta terça-feira (23), foi inaugurada a 5ª Vara das Garantias com sede na Comarca de Campos, no Fórum Juíza Maria Tereza Gusmão Andrade. A 5ª Vara das Garantias teve sua criação aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no dia 15 de setembro. No dia 10 de julho, o TJRJ já havia inaugurado a 1ª Vara das Garantias, com sede no Fórum Central da Comarca da Capital.

A 5ª Vara das Garantias vai abranger a competência territorial vinculada aos Fóruns das Comarcas de Campos dos Goytacazes, Macaé, Conceição de Macabu, Carapebus/Quissamã, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Italva, Cardoso Moreira, São Fidélis, Cambuci, São José de Ubá, Itaocara, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Miracema, Laje do Muriaé, Itaperuna, Natividade, Varre-Sai, Bom Jesus do Itabapoana, Porciúncula, São Sebastião do Alto, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras.

“É um motivo de honra e alegria da presidência, a corregedoria, da segunda vice-presidência ter me confiado nessa missão de coordenar a instalação e o início dos trabalhos aqui na 5ª Vara de Garantia, que vai ser sediada em Campos, mas pega diversos municípios, desde Natividade até Casimiro de Abreu (...) A Vara vai trabalhar com todas as investigações da região, todo o inquérito vai virar um processo judicial agora e vai passar pela Vara de Garantias para dar ainda mais credibilidade e legitimidade às ações penais que decorrerem das investigações. A função da Vara é fiscalizar e coordenar o serviço de investigação, aquela fase anterior da ação pena. Então, é uma honra e trabalhar para que tudo dê certo” disse o juiz Wycliffe Couto, que será o coordenador da vara no município. 

As varas das garantias são especializadas para atuarem na fase de investigação de processos criminais. São as responsáveis pela etapa pré-processual do processo penal e pelo controle da legalidade da investigação, visando a assegurar os direitos do investigado até o oferecimento da denúncia. A implementação das novas unidades segue as diretrizes do Código de Processo Penal e da Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“É um grande prazer pra gente aqui iniciar esse trabalho aqui da Vara de Garantias aqui no interior. É a segunda vara instalada no estado, onde vai conferir mais legitimidade às decisões criminais para que não haja nenhuma discussão em relação a isso. E vão ter também todas as instituições como defensoria pública, Ministério público, Polícia Civil, Polícia Militar, uma conglomeração pra tentar agilizar os processos criminais. A importância daqui do Polo em Campos é que nós aqui vamos englobar toda a região norte e noroeste. Então é um marco que estamos implementando aqui em Campos", explica o juiz diretor do Fórum, Ralph Machado Manhães Junior, ressaltando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. 

A diretora do 6º Departamento de Polícia de Área (DPA), responsável pela Polícia Civil do Norte e Noroeste Fluminense, Natália Patrão, também esteve presente na inauguração e falou sobre a contribuição da Vara das Garantias para o sistema acusatório no país na sua visão.

“A contribuição que eu acredito que tenha é a ratificação da imparcialidade do nosso sistema acusatório processual penal brasileiro, que é o sistema acusatório que o juiz analisador das medidas cautelares. Foram 814 representações por medidas cautelares no ano de 2025 até a data de hoje de todos os nossos 25 municípios e 21 delegacias. Então, provavelmente isso vai trazer uma celeridade na análise da representação dessas medidas cautelares junto com essa imparcialidade. Na minha opinião a contribuição vai ser essa, o que é muito bom para a sociedade”, relatou.