A Câmara dos Deputados aprovou, por 423 votos a 36, nesta quarta-feira (17) o texto-base de uma medida provisória que estabelece um novo modelo de tarifa social para a conta de energia elétrica, ampliando a gratuidade para famílias do Cadastro Único (CadÚnico) e consumo mensal de até 80kWh.

Os deputados ainda precisam analisar os chamados destaques antes de a matéria seguir para análise do Senado, onde precisa ser votada ainda nesta quarta, limite do prazo para sua vigência. A expectativa é de que os senadores também aprovem o texto.

Havia previsão de que a MP fosse votada ontem pela Câmara, mas a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a blindagem de deputados e senadores contra investigações adiou a análise.

Na segunda-feira (16), o presidente Lula fez um apelo pela aprovação da MP ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante um almoço no Palácio do Alvorada.

Lula falou a Motta da impopularidade que a derrubada da medida teria junto aos beneficiados. A MP foi publicada em maio e a tarifa social já está vigente desde julho. Segundo o governo, 60 milhões de brasileiros tiveram isenção total na conta de luz e outros 55 milhões foram beneficiados com desconto.

O projeto aprovado estabelece que, a partir de janeiro do próximo ano, famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo terão um desconto na conta de luz, com o abatimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE representa cerca de 12% da conta de luz.

Antes da medida provisória, apenas indígenas e quilombolas tinham gratuidade na conta de luz, enquanto famílias de baixa renda tinham desconto.

Tem direito a tarifa social as famílias do CadÚnico com renda mensal até meio salário mínimo per capita, pessoas com deficiência ou idosos (65+) no Benefício de Prestação Continuada (BPC) — que também são inscritos no CadÚnico, famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico, e famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados por módulo de geração offgrid, isto é, módulos particulares, fora da rede elétrica pública.

A MP incluiu a possibilidade de usinas hidrelétricas renegociarem suas dívidas. O saldo a ser renegociado será calculado a partir do montante devido das parcelas vencidas das dívidas das hidrelétricas.

O valor que pode vir a ser arrecadado pelo pagamento das dívidas poderá ser utilizado para atenuar os reajustes tarifários no Norte e Nordeste. O relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), estima que até R$ 6 bilhões poderão ser arrecadados com o pagamento das dívidas renegociadas.

O projeto ainda determina que a partir de 2026, os custos com a geração de energia de Angra 1 e 2 serão rateados com todos os usuários do sistema nacional, exceto para os consumidores de baixa renda.
Antes da medida provisória, apenas indígenas e quilombolas tinham gratuidade na conta de luz, enquanto famílias de baixa renda tinham desconto.