O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de novas regras para a indicação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares a partir de 2026. A decisão estabelece critérios de transparência e rastreabilidade, com envio obrigatório de atos normativos pelos tribunais de contas estaduais e municipais até 31 de dezembro deste ano.

Dino é relator de ações que contestam a falta de transparência na destinação de verbas federais por deputados e senadores. Na semana passada, ele conduziu audiência pública sobre as irregularidades das chamadas “emendas Pix”, especialmente entre 2020 e 2024.

Segundo o ministro, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total rastreabilidade, e os dados deverão ser tornados públicos entre dezembro de 2025 e março de 2026, como forma de fortalecer o controle social e a fiscalização popular sobre o uso dos recursos.

Para o advogado e ex-procurador-geral de Campos, Roberto Landes, a decisão representa um avanço.

“Os municípios dependem muito das emendas transferidas da União e do Estado. Muitas vezes, os recursos chegam sem transparência sobre sua aplicação. Essa medida prioriza uma melhor destinação e fiscalização das verbas”, afirmou Landes.

O professor e doutorando em Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gabriel Rangel, destacou que a decisão busca corrigir uma falha estrutural no sistema orçamentário.

“A medida propõe soluções progressivas e reforça a atuação dos órgãos de controle externo”, disse o professor da UFF.

Em nota, a Prefeitura de Campos informou que já realiza a publicidade das verbas recebidas. “Todas as medidas necessárias para garantir maior transparência e rastreabilidade na execução dos recursos públicos”.

A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana também afirmou que “trabalha com total transparência na aplicação dos recursos públicos, seguindo critérios técnicos e de responsabilidade fiscal”.

Já a Prefeitura de São João da Barra declarou que mantém “medidas preventivas e executórias voltadas à transparência e rastreabilidade das emendas impositivas, observando os princípios da administração pública”.

O procurador de São Fidélis avaliou que a decisão do STF “põe fim ao paradoxo constitucional de exigir transparência no Orçamento Federal, mas tolerar obscuridade nas esferas estaduais e municipais”.

“O processo estrutural adotado pelo Supremo fecha a ‘caixa-preta’ do dinheiro público em todo o país”, complementou Gabriel.

Landes reforçou que a decisão também favorece os gestores municipais.

“Quanto maior a fiscalização, maior é o acerto no uso das verbas. O gestor fica livre de questionamentos futuros, já que todos passam a fiscalizar. É uma medida muito positiva”, concluiu Landes.