A Câmara de Vereadores aprovou, nessa terça-feira (9), o projeto de lei que altera as leis municipais 8.187/2010, 8.222/2011 e 8.629/2015, que tratam dos critérios de concessão das gratificações atribuídas aos servidores públicos municipais. A adequação segue o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Com a aprovação, a proposta seguirá para sanção do prefeito Wladimir Garotinho (PP).

O texto estabelece as hipóteses em que não haverá pagamento da gratificação, como nos casos de afastamentos, licenças, férias ou cessão do servidor. Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a principal inovação consiste na reafirmação de que a gratificação, por possuir natureza propter laborem (vinculada ao trabalho realizado), será paga exclusivamente ao servidor que estiver em efetivo exercício de suas funções.

O procurador-geral do Município, Matheus José, afirmou que a medida fortalece a gestão pública e assegura que os recursos públicos sejam destinados ao incentivo do trabalho efetivamente prestado, em conformidade com os princípios da eficiência, isonomia, economicidade e legalidade.

“Destaca-se, ainda, que nos casos em que o titular do posto estiver ausente, especialmente nas unidades de urgência e emergência da rede pública de saúde, a Administração Municipal designará outro profissional para ocupar a vaga, o qual fará jus à respectiva gratificação. Não é regular o pagamento simultâneo a dois servidores por uma mesma vaga real, entendimento que encontra sólida posição nos órgãos de controle, segundo os quais gratificações de produtividade ou desempenho somente são devidas pelo efetivo exercício da atividade”, explicou o procurador.

Na sessão dessa terça, o vereador Juninho Virgílio, líder do governo na Câmara, destacou que as alterações estabelecem regras claras sobre quando o servidor tem direito ou não de receber a gratificação.

“A gratificação é para quem está no exercício efetivo do trabalho, principalmente na área da Saúde. É para quem está ali no plantão, no atendimento, na unidade. O que não pode realmente é o município continuar pagando gratificação quando o servidor está de licença, de férias, cedido para outros órgãos ou substituído temporariamente. Isso gera distorção, falta de isonomia e prejuízo ao erário. Aqui não se tira direito de ninguém; aqui a gente corrige injustiças e garante segurança jurídica. Estamos alinhando a lei à prática, organizando critérios. Esse projeto fortalece a gestão, protege os recursos públicos, valoriza quem realmente trabalha e dá transparência à população”, disse o vereador.

Contudo, a presidente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Siprosep), Elaine Leão, destacou que o salário do trabalhador municipal já está defasado por conta da falta de reposição inflacionária, do não pagamento do quinquênio e do descumprimento do plano de cargos e salários.

“Quando o governo manda para a Câmara qualquer projeto que propõe cortes, isso significa muito para o trabalhador, porque o salário já está defasado. Com a retirada da gratificação, se você ficar doente, ainda perde? Se sair de férias, vai perder e acaba não saindo de férias. Esse é o nosso problema maior: é mais um corte que o trabalhador vai sentir, vai faltar comida na mesa. Então o sindicato é totalmente contra o corte que está sendo feito diante da negação de tantos direitos que deveriam estar sendo pagos”, concluiu Elaine.