Em 2025 a Prefeitura de Campos pagou os servidores efetivos integralmente com recursos próprios, sem utilização de valores provenientes dos royalties do petróleo, pela primeira vez desde o início destes repasses. A mudança na gestão financeira era dos compromissos previstos no Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). No entanto, há solicitação do Executivo para prorrogar este prazo até 2029, para seguir pagando pessoal com verbas dos royalties.

De acordo com o Termo de Ajuste de Gestão, o emprego destes recursos para pagamento de pessoal deveria ser reduzido de forma gradativa, até que eles parassem de ser usados para este fim em 2025. Nos anos anteriores, a diminuição respeitou a seguinte ordem: 75% em 2022; 50% em 2023 e 25% em 2024.

No entanto, o pagamento dos funcionários sem royalties chegou a trazer dificuldades ao município. Foi que afirmou o secretário de Transparência e Controle, Luis Fernando de Alvarenga Leandro, durante a apresentação do orçamento de 2026, em audiência pública na Câmara de Vereadores, no mês de novembro. Ele relatou que a administração municipal solicitou ao TCE a ampliação deste prazo em três anos.

Em nota enviada à Folha, a Prefeitura de Campos confirmou o pedido pela prorrogação do prazo, mas ainda não houve uma resposta definitiva da Corte de Contas.

“Teve como objeto a ampliação do prazo para conformação da utilização das receitas provenientes das compensações devidas pelo resultado da exploração financeira de petróleo ou gás natural, foi analisado previamente pelo Corpo Instrutivo do Tribunal, contudo, não houve um posicionamento definitivo do TCE acerca do deferimento ou indeferimento da matéria em questão”, diz o comunicado.

O secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, esclareceu que a Prefeitura solicitou ao TCE a ampliação do prazo em 2024, antes do período em que teria de cumprir o acordado e realizar o pagamento dos servidores sem o emprego dos recursos dos royalties.

Segundo ele, o pedido foi feito porque haviam dúvidas sobre o cenário financeiro do município em 2025. Contudo, mesmo sem uma resposta, a administração municipal seguiu o que foi estabelecido com a Corte de Contas.

“O pedido de ampliação do prazo foi feito em 4 de outubro de 2024 e até hoje não foi feita análise por parte do Egrégio Tribunal de Contas. Esse pedido foi realizado porque não tínhamos segurança quanto como se comportaria as receitas no ano de 2025, o cenário da situação financeira. Mas, mesmo assim, a Prefeitura cumpriu com suas obrigações e seguiu o estabelecido no Termo original”, explicou Wainer.

Na análise do economista Alcimar Chagas, professor da UENF, dificilmente o Tribunal de Contas vai permitir a flexibilização do prazo. Para ele, o município precisa melhorar a economia interna e aumentar sua fonte de arrecadação para arcar com as despesas de custeio.

“Acredito que o Tribunal de Contas não vai permitir que isso aconteça. O município precisa se conscientizar de que realmente precisa gerir melhor seus recursos internos e buscar, na verdade, aumentar a sua fonte de recursos a partir de uma melhoria da própria atividade econômica. É preciso planejamento e identificar as possibilidades potenciais para incentivar e investir”, disse Alcimar.

William Passos, geógrafo com especialização em estatística pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), avalia que a prorrogação daria fôlego financeiro à Prefeitura, permitindo uma transição gradual para uma gestão onde o pagamento dos servidores não dependa mais das receitas instáveis do petróleo.

“Traria um alívio ao caixa da Prefeitura. Este alívio, por sua vez, suavizaria a transição entre uma estrutura orçamentária que usa parte das receitas extraordinárias do petróleo para pagar seus servidores e outra estrutura orçamentária, mais desejável, completamente independente dos royalties e participações especiais do petróleo explorado no mar, no que tange ao pagamento de servidores ativos e inativos”, avaliou William.