Uma decisão judicial proferida nesta sexta-feira (4) pelo juiz Márcio Roberto da Costa, da Vara da Infância e Juventude de Campos, determinou que a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ) e o Município garantam, no prazo de 10 dias, o abastecimento mínimo de oito unidades de acolhimento institucional sob responsabilidade da Fundação, entre elas o Acolhimento Lara e o Acolhimento Cativar. É obrigatória a disponibilização de gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza necessários à manutenção mínima das unidades de acolhimento.

Uma ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE) apontou falhas em abrigos da cidade como falta de água, leite, alimentação adequada e estrutura física. Segundo o MPE, a ausência desses insumos compromete diretamente a dignidade e o bem-estar das crianças e adolescentes acolhidos e constitui flagrante violação aos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os abrigos Despertar e Portal da Infância já foram interditados recentemente pelo juiz Márcio Roberto, inclusive, com a determinação do juízo para que os acolhidos fossem transferidos para hotéis ou residências.

A decisão da Justiça, na audiência, estabelece que o abastecimento deve seguir o padrão apresentado em planilha anexada. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 200 mil, tanto para o Município quanto para a FMIJ. Além disso, especificamente quanto à obrigação do presidente da Fundação, Leon Gomes, poderá incidir multa de R$ 2 mil por dia, limitada a R$ 60 mil, caso a ordem judicial não seja cumprida.

A Justiça também determinou a realização de vistorias quinzenais nas instituições com o objetivo de avaliar o abastecimento dos abrigos, que devem ser realizadas pelo Ministério Público, Conselho Tutelar ou Poder Judiciário.

Outro ponto abordado na decisão trata do registro e da reavaliação periódica das entidades e dos programas de atendimento à criança e ao adolescente. O juiz, ainda determinou que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) apresente, no prazo de 15 dias, a documentação referente aos registros e eventuais renovações das entidades envolvidas, conforme exigido pelo ECA.

O município tem hoje, nos oito abrigos, 150 acolhidos, de 0 a 17 anos, sob medida protetiva em decorrência de situações de vulnerabilidade e violação de direitos.

Decreto - A Prefeitura de Campos publicou, na última quarta-feira (2), um decreto estabelecendo cooperação técnica e gestão administrativa no Departamento de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ).

Intervenção - O decreto transfere, de forma temporária, à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital a responsabilidade pela administração do setor de RH da FMIJ, incluindo folha de pagamento, registros funcionais, controle de frequência, férias e licenças. A equipe designada deverá mapear a realidade do setor, auditar a lotação dos servidores, verificar direitos e deveres previstos em lei e apresentar um relatório em até 30 dias.