Para tentar evitar impactos negativos nos municípios do interior do estado, o prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, enviou um ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, solicitando uma audiência para tratar sobre o Decreto Estadual 49.535/2025, que fixa os valores devidos ao município do Rio de Janeiro pelos demais municípios do estado, em virtude de decisão judicial. Segundo o prefeito, o decreto impactará negativamente nos municípios, uma vez que esses perderão receita de ICMS, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal. 

“Esses recursos são essenciais para custeio da folha de pagamento das cidades. Diante do impacto negativo que acometerá todos os municípios do Rio de Janeiro, em especial aos do interior, solicito audiência para tratarmos de possíveis mecanismos de compensação de danos nas quedas das arrecadações municipais”, diz trecho do ofício enviado por Wladimir.

Com base no Decreto 49.535/2025, os valores devidos ao município do Rio de Janeiro serão pagos pelos demais municípios em 112 parcelas anuais. No caso de Campos, a parcela anual seria de R$ 3.142.571,38.

No mês passado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o estado do Rio de Janeiro repasse as parcelas referentes à compensação de perdas de ICMS ao município do Rio de Janeiro relativas a janeiro e fevereiro de 2025. A decisão foi tomada na Reclamação 56.702.

Dino chegou a lembrar que, em setembro de 2023, o STF havia dado prazo de seis meses para que o Estado adequasse sua legislação e compensasse as perdas sofridas pelo município do Rio. Em descumprimento do prazo, o Estado deveria, a partir de 2025, compensar as perdas com base nos índices previstos em minuta elaborada por um grupo de trabalho criado para apurar os valores de ICMS a serem repassados e o montante a ser compensado. A decisão foi cumprida parcialmente pelo Estado, que se limitou a encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa, sem realizar a compensação.