A Justiça negou o recurso apresentado pela Prefeitura de Campos para dar continuidade ao concurso público da Educação. A decisão mantém suspenso o certame, que foi interrompido por questionamentos sobre o percentual de cotas raciais previsto no edital.

O município entrou com um Agravo de Instrumento pedindo efeito suspensivo para derrubar a decisão anterior e retomar o concurso, alegando urgência diante da necessidade de preenchimento de cargos docentes e destacando que o último certame para a área ocorreu há 14 anos. No entanto, o pedido foi indeferido.

De acordo com a decisão, a suspensão do concurso ocorreu no âmbito de uma Ação Civil Pública, sob o entendimento de que a reserva de 10% das vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, prevista na Lei Municipal nº 9.703/2025, configuraria proteção insuficiente ao direito fundamental à igualdade material. 

A desembargadora responsável destacou que, neste momento inicial do processo, não foram identificados requisitos que autorizassem suspender a decisão que paralisou o concurso.