Está marcado para esta quarta-feira (6), às 14h, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que modifica a distribuição dos royalties do petróleo. Municípios produtores, principalmente do interior do Estado, têm se mobilizado para tentar sensibilizar os ministros para que votem pela inconstitucionalidade da lei. O Estado do Rio de Janeiro é responsável por cerca de 90% da produção nacional e, segundo o governo, a mudança causaria prejuízos bilionários.

O processo se arrasta desde março de 2013 e uma decisão consensual para o tema vem sendo discutida entre as partes. Uma audiência de conciliação das ações chegou a ser agendada para esta terça-feira, mas foi suspensa.

Na avaliação do prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Frederico Paes, a redistribuição dos royalties do petróleo é inconstitucional e economicamente insustentável para Campos e os municípios produtores, podendo gerar colapso financeiro e interrupção de serviços públicos. “Estamos falando de um tema que vai muito além de números. Estamos falando de vidas que podem ser impactadas, de prejuízos à população fluminense. Os royalties têm natureza compensatória e sustentam serviços essenciais em municípios que carregam o impacto direto da atividade petrolífera”, afirmou.

Frederico Paes pondera que, em Campos, a receita dos royalties do petróleo representa cerca de 30% do orçamento total da Prefeitura, sendo parte estruturante dos investimentos na saúde, na educação e em políticas públicas que cuidam de pessoas. Há cidades produtoras, no entanto, que têm 60% de suas receitas provenientes dos royalties.

No dia 28 de abril, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realizou uma audiência pública em defesa dos royalties. Na ocasião, foi criado um manifesto e aberta uma agenda com o governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto, que recebeu o prefeito Frederico Paes no mesmo dia.

O presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Luiz Césio Caetano, também comentou sobre o assunto. "Hoje, o Rio de Janeiro já distribui recursos oriundos do petróleo que seriam aqueles que por direito teria na arrecadação do ICMS. A legislação determina para o petróleo e para os combustíveis que o ICMS será recolhido no destino e não na origem. Então, o Rio de Janeiro hoje já distribui para os demais estados da população cerca de R$ 64 bilhões por ano, que não ficam no Rio de Janeiro", disse.

Os municípios e estados produtores continuam a receber os repasses em royalties e participações especiais de acordo com as antigas regras, graças a uma decisão liminar de março de 2013, da ministra Cármen Lúcia, em favor da ADI ajuizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Os entes não produtores cresceram o olho para os repasses desde a descoberta do pré-sal, em 2007, e a novela sobre a redistribuição se arrasta desde março de 2010, quando o deputado Ibsen Pinheiro (MDB-RS), falecido em 2020, apresentou emenda a um projeto de lei, estabelecendo a partilha igualitária dos recursos entre todos os municípios e estados do país, a chamada Emenda Ibsen.

A argumentação abraçada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem como princípio a ideia de que o petróleo pertence à União e, por isso, os dividendos deve ser divididos. Por outro lado, os produtores dizem que o ônus da exploração fica com a região, inclusive com eventuais danos ambientais e sociais.

Em dezembro de 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a legislação, mas vetou a Emenda Ibsen. Após mais alguns anos de discussão, o Congresso aprovou, em 7 de março de 2013, a total redistribuição dos royalties do petróleo. Mas, em 18 de março daquele ano, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar, após ADI do então governador Sérgio Cabral, para suspender novas regras aprovadas pelo Legislativo. 

O julgamento no STF chegou a ser marcado duas vezes no ano passado, mas foi retirado de pauta antes da apreciação dos ministros.