O novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA) entrou em vigor na última terça-feira (17) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três novos decretos na quarta (18). Um deles regulamenta a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025. O outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, com a atribuição de centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas digitais. O terceiro estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei. Com isso, especialistas de Campos e pais de alunos da cidade comentaram o ato e a importância dele para a segurança das crianças e adolescentes na internet.

O ECA Digital estabelece regras exigidas para aplicativos, jogos, redes sociais e demais fornecedores de produtos ou serviços digitais que atuam no país e cria mecanismos para que as empresas garantam uma navegação segura para crianças e adolescentes, com auxílio aos pais, responsáveis e familiares. A lei concretiza a responsabilidade compartilhada na proteção de crianças e adolescentes e garante segurança jurídica a todo o ecossistema digital.

A conselheira tutelar de Campos, Geovana Almeida, explicou que o ECA Digital vem para dar segurança e proteção para esses jovens.

"A chegada do ECA Digital é de grande valia para a proteção integral das crianças e dos adolescentes. A gente estava sem uma regulamentação dentro da esfera da internet. As crianças hoje usavam vários jogos, que levavam eles aos conteúdos de violência, que, à medida que a criança ia jogando, ele fica dependente daquilo. O ECA Digital vem para regulamentar isso e precisa da participação dos seus responsáveis. Não adianta a gente ter uma lei, ter uma ferramenta de proteção, se os responsáveis ficarem atentos ao que o seu filho faz na internet", explica Geovana, que ressaltou ainda sobre o monitoramento da Polícia Federal.

"Dentro do ECA digital está sendo criado um centro de monitoramento que vai proteger essa criança na internet e vai estar ligado à Polícia Federal. Aqui em Campos a gente tem o delegado Paulo Cassiano que já está trabalhando em cima dessa situação, da navegação segura. A internet tem que ter horário, a criança tem que ter disciplina", complementou a conselheira.

O advogado Marcelo de Carvalho Barreto destacou que a nova regulamentação surge como uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online, trazendo diretrizes claras sobre o uso seguro da internet por crianças e adolescentes.

"Na prática, ele estabelece regras para plataformas digitais, escolas e famílias, promovendo proteção contra conteúdos inadequados, cyberbullying e exploração. Importante também observar que a norma incentiva a educação digital, ajudando jovens a desenvolverem consciência crítica sobre o que consomem e compartilham. Assim, entre os benefícios, estão maior segurança no ambiente virtual, responsabilização de empresas de tecnologia e apoio às famílias na mediação do uso da internet. Além disso, o ECA Digital fortalece canais de denúncia e mecanismos de proteção de dados", explica Marcelo.

Porém, o advogado ressalta ainda sobre o papel essencial dos pais e responsáveis também na atuação da segurança do meio virtual de seus filhos.

"No entanto, o papel dos pais e responsáveis continua essencial e é fundamental acompanhar e controlar as redes sociais dos filhos, orientando sobre riscos e estabelecendo limites claros. Sempre aconselho que os pais e responsáveis devem dialogar abertamente com os filhos, criando um ambiente de confiança e devem conhecer as ferramentas digitais que os jovens utilizam. Destaco, ainda, que o ECA Digital não substitui a presença da família, mas atua como um aliado na proteção e formação cidadã no mundo digital", disse.

Já a psicopedagoga Thaís Nogueira Cabral, atuante em Campos, também avaliou o novo ECA Digital, apontando como um avanço importante na proteção dos jovens, além de realçar que o ambiente online impacta na aprendizagem e emocional dos alunos.

"Avalio a regulamentação do ECA Digital como um avanço importante na proteção de crianças e adolescentes. Hoje, o ambiente online também impacta diretamente o desenvolvimento, a aprendizagem e a saúde emocional de crianças e adolescentes. Grande parte das experiências de socialização, lazer, acesso à informação e até de aprendizagem passa pelas telas. O ponto principal agora é garantir que essa proteção saia do papel e chegue à prática. Ao mesmo tempo, é importante destacar que a legislação, por si só, não resolve tudo: ela precisa vir acompanhada de fiscalização, orientação às famílias e ações educativas nas escolas", ponderou Thaís.

 

Munira Moraes tem dois filhos e falou sobre como acredita que estatuto impactará as crianças. "Acho que só vai fazer o bem. As crianças não têm noção das maldades na internet e precisam dessa proteção. Procuro seguir o que meus filhos buscam na rede e, assim, vou ensinando as armadilhas da rede, além de fazer questão de ponderar os conteúdos oferecidos nas plataformas", explica.