A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (17), a urgência para um projeto de anistia a condenados por atos golpistas. O texto que vai valer, no entanto, ainda não está definido. Já o Senado recebeu mal a Proposta de Emenda à Constituição que dificulta investigações contra congressistas, a chamada “PEC da Blindagem”, e a tendência é que ela fique na “geladeira” a partir de agora. Senadores já demonstravam indisposição em lidar com o projeto considerado impopular num ano pré-eleitoral, e ficaram contrariados com a manobra deflagrada pelos deputados nesta quarta-feira (17), que reinseriu a votação secreta para autorização de processos contra parlamentares.

Aprovar a urgência significa acelerar a tramitação do projeto. O texto não precisará passar por comissões e poderá ser votado agora direto no plenário. Foram 311 votos a favor e 163 votos contrários. Além disso, foram registradas 7 abstenções.

Para aprovar a urgência, a Câmara usou um projeto do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) que já estava pronto. Isso não significa que esse será o texto final.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que ainda haverá discussões.

O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) está sendo cotado para ser o relator do projeto na Câmara. O nome dele ganhou força pela proximidade com o Supremo Tribunal Federal (STF), o governo e o Centrão.

O PL de Bolsonaro entregou 85 votos favoráveis, com todos os seus deputados presentes votando 'sim'. O apoio foi quase unânime no Republicanos, com 40 dos 41 deputados votando a favor, e no PP, que registrou 43 votos pela urgência e apenas 6 contrários.

O PT, partido do presidente Lula, foi contra a proposta, com seus 66 deputados presentes votando contra a urgência.

Os deputados do PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV e Rede presentes também votaram "não" em totalidade pela urgência.

Partidos que foram majoritariamente (mais da metade dos votos) a favor da urgência:

PL: 85 votos;
União Brasil: 49 votos;
PP: 43 votos;
PSD: 28 votos;
Republicanos: 40 votos;
Podemos: 12 votos;
PSDB: 10 votos;
Avante: 6 votos;
Solidariedade: 4 votos;
PRD: 5 votos;
Novo: 5 votos;
Cidadania: 3 votos.

Partidos que foram majoritariamente (mais da metade dos votos) contra a urgência:

PT: 66 votos;
PSB: 12 votos;
PDT: 13 votos;
PSOL: 14 votos;
PCdoB: 9 votos;
PV: 4 votos;
Rede: 1 voto.

A votação da urgência foi articulada por líderes da oposição junto a Hugo Motta. Faz semanas que a oposição quer votar o texto, e agora o presidente da Câmara decidiu pautar a urgência.

Na terça-feira, a Câmara também aprovou a chamada PEC da Blindagem, que amplia a proteção judicial a parlamentares. Na prática, ela dificulta o andamento de processos contra deputados e senadores.

O texto apresentado por Marcelo Crivella, aprovado na votação de urgência ontem, diz que:

"Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta lei". 

Não fica claro, portanto, se o texto que a Câmara votar — ainda não há data — anistiará ou não o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.

Diversos líderes partidários comunicaram posição contrária à PEC da Blindagem, da esquerda à direita, incluindo caciques de partidos do Centrão. Avaliam que o texto foi mal construído e está recheado de excessos. Também há pouca disposição em comprar briga com o Supremo Tribunal Federal (STF). A oposição, único grupo político que poderia tentar fazer a proposta andar, ficou isolada nesse desenho.

O presidente do Senado, inclusive, abriu a sessão desta quarta-feira reclamando da oposição. Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que está “impossível” dar andamento à agenda legislativa diante daqueles que “ficam se atendo aos debates do Judiciário”. Há uma percepção, no Congresso, que pautas importantes de ordem econômica e social travam diante da pressão dos bolsonaristas por anistia e ofensivas contra o STF.

A PEC:

- Prevê necessidade de autorização da Câmara e do Senado, em votação secreta, para o STF processar criminalmente deputados e senadores;

- Também estabelece necessidade de confirmação, em votação secreta, de prisão em flagrante por crime inafiançável de parlamentares desde a diplomação;

- Ou seja: a prisão ainda pode ocorrer, mas os autos devem ser remetidos à Câmara ou ao Senado em até um dia;

- A decisão sobre a prisão e a culpabilidade dos congressistas também de ser tomada pelo voto secreto. Se reprovada, o parlamentar deverá ser solto.