A Câmara de Campos aprovou, na sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei 414/2025, que permite aos servidores municipais a abertura de Microempreendedor Individual (MEI). A proposta traz alterações no estatuto dos servidores e agora segue para a sanção do prefeito Wladimir Garotinho (PP).

Líder do governo na Câmara, o vereador Juninho Virgílio (Podemos) explicou que o estatuto dos servidores impedia a abertura de microempresas.

"É um pedido antigo dos servidores. A lei antiga impossibilitava isso e trazia um transtorno porque ele tem aquela renda, mas tem outros afazeres e queria montar um Microempreendedor e não podia porque o estatuto dos servidores não permitia", afirmou Juninho.

Segundo Dudu Azevedo (Republicanos), a abertura de microempresas individuais pode ajudar os servidores a complementar a renda. Ele afirma que muitos já trabalham como MEI, mas de forma indireta.

"O servidor às vezes ficar limitado a só o cargo de servidor realmente é uma coisa que dificulta muito o dia a dia. Hoje o mundo é muito empreendedor, todo mundo tem a condição de abrir seu MEI para poder vender algum material de artesanato, culinária, e ao servidor não era possibilitado isso. É uma lei que vem para modernizar", falou Dudu.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 421/2025, que concede abono natalino aos servidores efetivos e comissionados da Câmara.