A deputada estadual Carla Machado (PT) levou ao plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), nesta semana, a cobrança por celeridade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na conclusão na conclusão de processos administrativos que podem impactar diretamente as receitas dos municípios produtores do Norte Fluminense.
Durante o discurso, a parlamentar destacou a demora na análise dos Processos nº 48610.012899/2017-16, referente ao enquadramento como Município portador de Instalações de Embarque e Desembarque (IED) e valores retroativos, e nº 48610.212512/2022-89, relativo ao reconhecimento na condição de Município Concentrador. Segundo ela, a indefinição compromete o planejamento orçamentário de cidades como São João da Barra, Campos dos Goytacazes e São Francisco de Itabapoana.
A deputada ressaltou que o primeiro processo tramita desde 2017, há quase uma década, e ainda não foi concluído. “Há quase uma década, sem decisão conclusiva quanto à materialização dos efeitos financeiros já reconhecidos tecnicamente”. Ela cobra a finalização do processo com devido pagamento dos valores retroativos ao início do processo.
Segundo Carla Machado, o tema envolve a necessidade de aplicação correta das normas de participações governamentais.
“Essa situação gera insegurança fiscal para os municípios produtores, comprometendo o planejamento orçamentário e a capacidade de investimento público em territórios que concentram infraestrutura logística estratégica da indústria de petróleo e gás do país”, declarou.
A parlamentar solicitou o envio de Pedido de Providências, em caráter de urgência, à ANP, para que o órgão informe o estágio atual dos processos, os encaminhamentos técnicos e a previsão de conclusão.
“Reitero que esta manifestação se dá em espírito institucional e federativo, com respeito à autonomia técnica da Agência, mas com firme compromisso desta Casa com a justiça federativa e a sustentabilidade fiscal dos municípios produtores do Estado do Rio de Janeiro”, concluiu.
A cobrança, segundo a deputada, não é recente. Quando esteve à frente da Prefeitura de São João da Barra, em 2022, Carla Machado já havia levado essa demanda à ANP, defendendo a necessidade de reconhecimento e regularização dos enquadramentos que impactam diretamente as receitas do município e de toda a região produtora.
