O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) se manifestou, nesta segunda-feira (14), a favor da extinção da decisão da Justiça que suspendeu a tramitação da reforma administrativa da Prefeitura de Campos na Câmara de Vereadores. O andamento do projeto foi suspenso no dia 7 de abril a pedido da vereadora Thamires Rangel (PMB), que alegou falta de transparência. Nos próximos dias, o Judiciário deve decidir sobre a tramitação ou não do projeto de lei.

A promotora Patrícia Monteiro Alves citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e destacou que o mandado de segurança, utilizado para suspender o projeto de lei, se restringe a vícios formais no processo legislativo e não pode ser usado de forma preventiva. "Não pode ser utilizado para discutir a constitucionalidade material da alteração legislativa contida em projeto de lei", escreveu a promotora.

O MPRJ requereu a extinção do mandado de segurança e se manifestou a favor da tramitação do projeto de lei da reforma administrativa da Câmara de Vereadores de Campos. Caso o Judiciário acolha o pedido do MP, a proposta pode entrar na pauta do Legislativo para votação.

A alegação da vereadora Thamires Rangel foi que o projeto da reforma administrativa prevê aumento de despesas com pessoal para o município, sem que um estudo de impacto financeiro aponte a fonte das receitas para arcar tais gastos. A Prefeitura de Campos e Câmara entraram com recurso da decisão no dia 8 de abril e apresentaram documentos que, segundo eles, comprovam a adequação orçamentária do projeto.

Líder do governo na Câmara, o vereador Juninho Virgílio (Podemos) comentou o posicionamento do Ministério Público. Segundo ele, a proposta de reforma administrativa contém os documentos que comprovam a adequação orçamentária.

— O Ministério Público de fato se manifestou, mas é importante esclarecer que isso ocorreu em atendimento a uma solicitação do juiz que concedeu a liminar. Ele pediu o pronunciamento do MP sobre o caso. Agora, com a manifestação já apresentada, o próximo passo é justamente aguardarmos a nova decisão do Judiciário sobre a continuidade ou não da tramitação da reforma administrativa — disse o parlamentar.

A proposta em questão prevê uma reestruturação da administração pública municipal, com uma nova configuração para os órgãos da administração direta (secretarias) e indireta (fundações e institutos). Entre as pastas criadas e extintas, a Prefeitura terá 22 secretarias. Além disso, serão redefinidas as atribuições e competências dos cargos em comissão e funções gratificadas. Segundo o prefeito Wladimir Garotinho (PP), o objetivo é tornar a gestão menos burocrática e mais eficaz.