O Conselho Deliberativo da PreviCampos se reuniu, na terça-feira (18), e decidiu, a pedido da Prefeitura de Campos, que o repasse de aproximadamente R$ 13 milhões seja parcelado. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) alertou para o desequilíbrio financeiro e atuarial da previdência campista. O Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos de Goytacazes (Siprosep) avaliou a situação com preocupação devido ao risco apontado.

Na reunião ficou definido, sem os votos dos representantes do Siprosep, que será encaminhado à Câmara de Campos um pedido de parcelamento. A legislação permite que o valor seja dividido em até 300 vezes, caso os vereadores aprovem.

Elaine Leão, presidente do Siprosep e integrante do conselho da PreviCampos, chamou atenção para as perdas da previdência.

“Novamente há um não repasse, e de um valor tão significativo que, quando investido, traz retorno. Mas não foi transferido e agora segue para a Câmara”, lamentou Elaine.

Segundo Willian Passos, geógrafo com especialização em estatística pelo IBGE, cerca de 30% das previdências do país apresentam déficit, e Campos está entre elas.

No Relatório de Prestação de Contas de 2024, o conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia apontou um déficit de R$ 292 milhões. O documento projeta ainda um saldo negativo de R$ 4,57 bilhões, que, mantidas as condições atuais, torna o sistema insuficiente.

Em nota, o Siprosep afirmou que “há risco de o PreviCampos colapsar em 2029, atingindo, inclusive, os servidores da ativa”.

O especialista em finanças e professor do Uniflu, Igor Franco, ressaltou que a sustentabilidade previdenciária é um desafio recorrente nas administrações públicas.

“O status de ‘insuficiência financeira’ apontado pelo Tribunal indica que o saldo que deveria garantir a aposentadoria dos servidores da ativa está sendo utilizado para pagar inativos e pensionistas, gerando desequilíbrio intergeracional”, explicou.

O advogado e ex-procurador-geral de Campos, Roberto Landes, avaliou caminhos para equalizar os desequilíbrios.

“No curto prazo, o parcelamento é uma medida de correção. Em médio prazo, uma alternativa é o aporte de imóveis públicos pertencentes ao município, que, mediante lei autorizativa, poderiam ser transferidos ao PreviCampos”, afirmou.

Willian também destacou outras soluções: “O município pode ampliar o número de concursados, elevando a arrecadação previdenciária. Outra frente é o aumento da contribuição patronal e a criação de um regime de capitalização, que exigiria uma reforma gradual e cuidadosa do PreviCampos. Além disso, existe a possibilidade de destinar parte dos royalties e participações ao sistema.”

A Prefeitura de Campos afirmou, em nota, que “o PreviCampos vem adotando diversas medidas permanentes para reduzir o passivo previdenciário, incluindo compensação previdenciária, aplicações financeiras, repasses anuais do Refis e judicialização de processos antigos, além da atualização constante dos planos atuariais”.

O Siprosep concluiu dizendo que “não aceitará novas medidas que penalizem os servidores enquanto o município não cumprir sua parte e não agir de forma responsável para preservar o regime próprio de previdência, com aportes, aumento da alíquota patronal e adoção de uma lei de amortização de dívidas prevista na Portaria MTP 1.467/2022”.