A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) nesta terça-feira (25) pedindo a suspensão da Lei nº 9.604/2025, de Campos, que determina a separação de banheiros por sexo de nascimento. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores e promulgada em outubro. De acordo com a Procuradoria Geral do Município, a Prefeitura ainda não foi intimada oficialmente sobre a ação.

Além da suspensão, a ação também pede que seja protocolada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei. Segundo a representação, a legislação é abertamente inconstitucional, viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e fere decisões do STF que reconhecem a identidade de gênero como aspecto protegido constitucionalmente.

"A norma de Campos é cruel, ilegal e viola frontalmente a Constituição. Não permitiremos que municípios restrinjam a dignidade e a existência de pessoas trans. Proibir pessoas trans de usar o banheiro condizente com sua identidade não protege ninguém — apenas institucionaliza a violência. É uma lei feita para constranger, segregar e colocar vidas em risco”, afirmou a deputada Dani Balbi.

No final de outubro, integrantes do coletivo Trans Goytacá realizaram um protesto em frente à Câmara de Vereadores contra a lei 9.604/2025. Segundo o movimento, a legislação promove a exclusão e coloca em risco a vida de pessoas trans. Juristas ouvidos pela Folha também questionaram a constitucionalidade da lei.