O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos da Lei Complementar 212/2025, que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT), houve acordo para a derrubada de vetos a artigos considerados fundamentais para que o estado do Rio possa aderir ao regime que refinancia a dívida com a União.

"Esse acordo beneficiará todos os estados brasileiros, mas em especial o estado do Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Goias e Rio Grande do Sul", disse Randolfe.

O governador Cláudio Castro (PL) participou diretamente da articulação pela derrubada dos vetos. Ele viajou para Brasília para acompanhar a votação e participou das conversas desde terça-feira, tendo participado da reunião que selou o acordo político sobre o tema, realizada na residência oficial do Senado com líderes partidários.

"Hoje é um dia histórico. A derrubada desses vetos é crucial para garantir a saúde financeira do Estado e viabilizar investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. O Propag é fruto de longas negociações e representa um passo determinante para a renegociação da dívida pública estadual, em condições mais justas e sustentáveis", afirmou o governador.

O artigo considerado fundamental pelo governo do Rio permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), um mecanismo de equalização de repasses federais criado na Reforma Tributária, como uma das contrapartidas para adesão ao novo regime.

Segundo projeções da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a adesão ao Propag reduziria o déficit previsto para 2026 nas contas estaduais de R$ 18,9 bilhões para R$ 10,9 bilhões.

O Propag muda o índice de correção da dívida de acordo com as contrapartidas assumidas pelos estados na adesão ao regime. Elas incluem o compromisso em investimentos em saúde e educação, e também a antecipação de parte da dívida, numa espécie de "entrada".

O tamanho da contrapartida define o índice de correção da dívida, que pode passar a aplicar apenas a inflação medida pelo IPCA, zerando a taxa de juros de 4%.

Com uma dívida com a União de cerca de R$ 200 bilhões, o Rio teria que dar uma entrada de 20% desse total (R$ 40 bilhões) para conseguir zerar a taxa de juros, considerada fundamental para equalizar o caixa estadual a médio e longo prazo.

Com uma previsão de arrecadação com o FNDR de até R$ 45 bilhões, que, com a derrubada do veto, poderá ser utilizado, o Rio deverá conseguir entrar no programa.

O governo do Rio de Janeiro vem quitando a dívida com a União usando valores referentes a 2023 e sem a cobrança de juros nos últimos dois anos. A situação só é possível por causa de uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão, o ministro Dias Toffoli manteve o valor das parcelas até que o estado aderisse ao Propag.
No Projeto de Lei Orçamentária para 2026 enviado para a Alerj, o governo do Rio prevê um déficit recorde de R$ 18,9 bilhões, sendo R$ 12 bilhões apenas do pagamento da dívida com a União.