Vereadores do interior se encontram com o presidente do TCE por privatização da água
Parlamentares dos municípios, que estão envolvidos no processo de licitação da água e esgoto, estiveram, nesta quinta-feira (5), reunidos com Márcio Henrique Cruz Pacheco, presidente do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ). No encontro, foi debatido as irregularidades apontadas na representação contra o edital no tribunal e o pedido de suspensão do certame marcado para o dia 13 de fevereiro, sexta-feira de Carnaval.
Estiveram presentes os vereadores Léo Xambão (Bom Jesus do Itabapoana), Danilo Cozendey (Cardoso Moreira), Filipe Félix, Nathalia Braga, Pedro Faria, Samuel da Música e Toninho da Saúde (Conceição de Macabu), Joel Enfermeiro (Italva), Alexandra Moreira e Marquinho de Marikita (Quissamã), além do advogado Luiz Alberto Rocha.
Segundo os vereadores, existe uma preocupação com os impactos que o edital pode gerar para a população, tanto do ponto de vista financeiro quanto sanitário. Alexandra afirma que o processo tem sido conduzido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cideenf) de forma apressada, sem transparência e com riscos concretos de comprometer os municípios por décadas.
“O que estamos vendo é um edital construído sobre informações frágeis, omissões graves e ausência de transparência. Não se trata de ser contra investimentos, muito pelo contrário, queremos saneamento de verdade, universalizado e com segurança para a população. Mas esse modelo apresentado transfere riscos para os municípios e, principalmente, para o bolso do cidadão. Por isso buscamos o TCE-RJ e fomos muito bem recebidos, com a sinalização de que uma decisão liminar deve ocorrer antes da fatídica licitação marcada para a sexta-feira de Carnaval”, disse Alexandra, vereadora de Quissamã.
Um dos pontos considerados mais graves é a retirada, no edital, da exigência de substituição integral das tubulações de cimento amianto, material reconhecidamente cancerígeno, ainda presente em redes antigas de abastecimento de água. Na prática, isso significa manter a população exposta, por décadas, ao consumo de água que circula por estruturas associadas a riscos graves à saúde.
Para os parlamentares, a exclusão dessa obrigação representa um retrocesso inaceitável, pois expõe a população ao risco de continuar consumindo água transportada por redes antigas, além de contrariar entendimento já firmado pelo próprio Tribunal de Contas sobre a necessidade de enfrentar esse passivo histórico.
"Nossa análise técnica revela que este parece mais um modelo de negócio financeiro do que uma solução efetiva de saneamento. O que mais nos preocupa é a ausência de um diagnóstico preciso dos investimentos necessários. Isso nos leva a crer que cada problema que a empresa concessionária vier a enfrentar resultará em aumentos sucessivos das tarifas, penalizando ainda mais as famílias", critica o vereador macabuense Pedro Faria.
Os vereadores também alertaram ao desembargador que há um conjunto de falhas que cria um cenário clássico para sucessivos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro ao longo do contrato. Segundo os parlamentares, o edital está sendo estruturado de forma a transferir para o bolso da população o preço de um projeto mal planejado.
Em nota, o consórcio inter-regional informou que manteve a divulgação de todas as etapas do certame.
“O Cidennf reafirma o seu compromisso com a legalidade e com o interesse público e reforça que atua em estrito cumprimento da lei e em atendimento às determinações dos órgãos de controle”, disse em comunicado oficial.
Confira abaixo a nota do Cideenf na íntegra.
O Cidennf informa que todas as etapas de planejamento foram amplamente divulgadas, com a publicação dos estudos técnicos contendo todas as informações pertinentes e com a realização de Consulta Pública (que ficou aberta por mais de 40 dias) e Audiências Públicas em todos os municípios participantes. Todas as manifestações foram consideradas na elaboração dos documentos finais da licitação. Além disso, foram realizadas diversas reuniões com a equipe técnica dos municípios e com vereadores de todos os municípios participantes. Inclusive, a maioria das audiências públicas foi realizada no plenário das Câmaras municipais.
Todos os documentos da licitação são públicos e encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Consórcio e todos os atos foram precedidos de publicação no Diário Oficial Eletrônico da União, do Cidennf, dos municípios participantes, bem como em jornal de grande circulação.
Além disso, durante toda a fase interna da licitação o Cidennf manteve amplo diálogo com todos os setores interessados e com o Tribunal de Contas do Estado, que já analisou o edital duas vezes, dando autorização para o prosseguimento da licitação.
Destaca-se que o Cidennf atua sempre em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da isonomia e que todos os apontamentos já apresentados pelo TCE/RJ foram integralmente cumpridos pelo Cidennf, sendo o edital republicado com a devolução de prazos aos interessados.
Ademais, ressalta-se que todos os questionamentos apresentados ao Cidennf foram devidamente respondidos ou estão em fase de elaboração de resposta, sejam estes de vereadores, de representantes da sociedade civil ou de interessados na licitação. Inclusive, todos os pedidos de esclarecimento do certame e as respectivas respostas encontram-se disponíveis na página da licitação e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Assim, o Cidennf reafirma o seu compromisso com a legalidade e com o interesse público e reforça que atua em estrito cumprimento da lei e em atendimento às determinações dos órgãos de controle.
Todos os documentos da licitação são públicos e encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Consórcio e todos os atos foram precedidos de publicação no Diário Oficial Eletrônico da União, do Cidennf, dos municípios participantes, bem como em jornal de grande circulação.
Além disso, durante toda a fase interna da licitação o Cidennf manteve amplo diálogo com todos os setores interessados e com o Tribunal de Contas do Estado, que já analisou o edital duas vezes, dando autorização para o prosseguimento da licitação.
Destaca-se que o Cidennf atua sempre em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da isonomia e que todos os apontamentos já apresentados pelo TCE/RJ foram integralmente cumpridos pelo Cidennf, sendo o edital republicado com a devolução de prazos aos interessados.
Ademais, ressalta-se que todos os questionamentos apresentados ao Cidennf foram devidamente respondidos ou estão em fase de elaboração de resposta, sejam estes de vereadores, de representantes da sociedade civil ou de interessados na licitação. Inclusive, todos os pedidos de esclarecimento do certame e as respectivas respostas encontram-se disponíveis na página da licitação e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Assim, o Cidennf reafirma o seu compromisso com a legalidade e com o interesse público e reforça que atua em estrito cumprimento da lei e em atendimento às determinações dos órgãos de controle.