O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de suspender trechos da Lei do Impeachment. Davi defende a aprovação de novo marco legal sobre crimes de responsabilidade.

"Uma decisão que tenta usurpar as prerrogativas do poder Legislativo. Manifesto que esta presidência recebe com muita preocupação o conteúdo da decisão monocrática da lavra do ministro Gilmar Mendes", disse Alcolumbre no plenário do Senado nesta quarta (3).

A decisão de Gilmar Mendes foi divulgada nesta quarta-feira. Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados.

Para Alcolumbre, a escolha feita em 1950 pelos legisladores deve ser respeitada. "Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar a anulação desse comando legal. Muito menos, repito, muito menos, por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional a separação dos poderes", afirmou.

O senador também lembrou do projeto que estabelece novo marco legal para os crimes de responsabilidade, que tramita no Senado. "Não é, no mínimo razoável, que uma lei votada nas duas casas legislativas e sancionada pelo presidente da República seja revista por um único ministro do STF", concluiu Alcolumbre.